Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão a quo deferiu tutela pleiteada pelo autor para anular cassação de aposentadoria para o fim de retomada dos proventos, sob o fundamento de que teria ocorrido a prescrição do processo disciplinar - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Tutela de urgência que depende do preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela - Eventual pagamento dos proventos acarretaria prejuízo de difícil reparação em desfavor do Estado, já que o recebimento dos proventos do autor seria irrepetível, diante de seu caráter alimentar - Ausência de periculum in mora - Autor que está desde maio de 2022 sem receber proventos e somente veio a ingressar em Juízo em 2024, ou seja, após 2 anos - Ausência de fumus boni iuris - A princípio, não se vislumbra prescrição no procedimento administrativo, tendo em vista a existência de ação criminal que reconheceu a autoria do fato em desfavor do autor e transitou em julgado em 14/03/2022 - Aplicação da Lei Complementar 207/1979 que rege o procedimento administrativo disciplinar dos policiais, que prevê a possibilidade de sobrestar processo administrativo com suspensão da prescrição para aguardar decisão judicial sobre o feito (arts. 65, § 3º, e 80, §1º. I da Lei Complementar 207/79) - Fato ocorrido em setembro de 2008, com instauração do PAD, interrompendo a prescrição, em 2012, com sobrestamento do feito, em 2014, pelo Governador de São Paulo, suspendendo a prescrição - Conforme art. 200 do Código Civil «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, NÃO correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva - Decisão administrativa proferida somente 2 meses após o trânsito em julgado da ação criminal - Decisão de primeiro grau reformada - Recurso provido... (Continua)