Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Imunidade tributária - Importação de mercadoria por entidade de assistência social sem fins lucrativos para consecução de suas finalidades essenciais - Sentença de concessão da ordem - Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade de cobrança do ICMS relativamente à importação dos bens descritos na inicial - Hipótese em que se constata o preenchimento dos requisitos constantes do CTN, art. 14 - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva de ordem mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)