Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que acolheu a impugnação estatal reconhecendo o excesso nos cálculos do exequente, com fixação de honorários sucumbenciais - Manutenção - Honorários fixados em consonância com o previsto nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 - Observância do Tema 1.076 do C. STJ. - Impertinência da aplicação do art. 90, § 4º do CPC, na espécie. - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)