Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PROPOSITURA COM BASE EM DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM OUTRA DEMANDA, COM POSTERIOR CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROCESSO EXTINTO COM BASE na Lei 6.830/80, art. 26 - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NECESSIDADE - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO
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