Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se acerto da decisão ora agravada ao obstaculizar o recurso de revista sob o fundamento de que o apelo não atendeu à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, III, porquanto transcreceu trecho insuficiente. A transcrição realizada não registra todos os fundamentos adotados pelo Regional, qual seja, incidência da decisão do STF, em sessão plenária do dia 2/6/2022, que, ao julgar o ARE 1.121.633, o STF fixou a seguinte tese de caráter vinculante: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Agravo não provido. HORAS IN ITINERE . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A decisão ora agravada não reconheceu a transcendência da causa, sendo certo que sob a ótica do critério político, a decisão regional está em sintonia com a Súmula 90/TST. Registrado o fato de ser indevido o pagamento de horas in itinere, porquanto a empresa é situada em local de fácil acesso e servido por transporte público regular. Não incide a multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido, sem incidência de multa .... (Continua)