Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA -

Cobrança de multa administrativa ambiental - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - Aplicação do Lei 6.830/1980, art. 8º, §2º - Interrupção da prescrição pelo despacho citatório - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESCABIMENTO - Aplicação do instituto que acarreta a perda da pretensão em razão da inércia do Poder Público, em observância aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica - Ausente qualquer demora ou inércia imputada exclusivamente à Fazenda Pública agravada - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)