Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ENCERRADO -

Cobrança de danos no imóvel - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de cerceamento de defesa e contrato de locação firmado com entrega de imóvel em bom estado de conservação e uso - Ausência de cerceamento de defesa - Apelante que não especifica de qual maneira poderia provar o estado inicial do imóvel - Cabe ao juízo deliberar sobre a necessidade de produção de prova para seu convencimento - Inteligência do CPC, art. 370 - Ausência de vistoria inicial - Contrato que traz termo genérico de bom estado de conservação e uso sem especificação - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... (Continua)