Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Ação revisional. Insurgência do executado. Pretensão a instauração de prévia fase de liquidação de sentença. Admissibilidade. Sentença ilíquida. Inteligência do CPC, art. 509, I. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote