Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da punibilidade - Multa que não perdeu o caráter penal - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Apenado que se encontra, ainda, em cumprimento da pena privativa de liberdade impingida - Inaplicabilidade do referido entendimento - Bloqueio sobre bens essenciais à subsistência - Não comprovação - Penhora que, de toda forma, é plenamente admitida no âmbito da execução penal - Possibilidade, inclusive, de desconto no salário e vencimento do condenado - Disposição expressa dos arts. 168 e 170, da LEP - Recurso desprovido... (Continua)