Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Entidade de assistência social sem fins lucrativos voltada à promoção de saúde, ensino e pesquisa - Pretensão à reforma de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e extinguiu o feito executivo - Descabimento - Imunidade tributária configurada - Art. 150, VI, c, da CF/88- Presunção de que o patrimônio é utilizado em prol das finalidades essenciais da entidade - Requisitos legais do CTN, art. 14 - Desnecessidade de dilação probatória - Manutenção da sentença, com imposição da verba honorária sucumbencial - Recurso DESprovido... (Continua)