Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial, sem condenação das partes nos ônus de sucumbência - Recurso da autora- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - A resistência na esfera administrativa implica na condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade, o qual determina que a parte causadora da instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência - Caso concreto em que houve a necessidade de movimentar o Judiciário - Ônus da sucumbência que deve ser carreado ao réu - Honorários Advocatícios devidos - CPC, art. 85 - Verba honorária fixada em R$ 1.500,00, corrigidos da data de publicação do Acórdão - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... (Continua)