Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pensão por morte paga à filha de ex-Policial Militar do Estado de São Paulo - Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para o imediato restabelecimento da pensão previdenciária - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ausência de demonstração de vícios capazes de ilidir a regularidade do ato administrativo de suspensão da pensão por morte paga à autora - Impetrante/agravante que colaciona a este recurso documento dando conta de que o pai de seu filho reside desde 2004 no imóvel de sua propriedade - Ausência de verossimilhança das alegações contidas na inicial da ação de restabelecimento de pensão (CPC/2015, art. 300, caput ) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)