Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contrato Bancários - Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Decisão agravada que indeferiu pedido de justiça gratuita e de tutela de urgência - Justiça Gratuita - Manutenção da decisão - Agravante que não demonstrou, de modo eficaz, não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento próprio e de familiares - Tutela de urgência para a limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos do agravante - Ausência do requisito da probabilidade do direito para a concessão integral da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, caput) - Necessidade de instauração da audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A com formação do contraditório e exercício da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)