Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Contrato Bancário. Cartão de Crédito Consignado. Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Tese pautada em vício de consentimento.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Tarcisio Antônio da Silva contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito contra o Banco Master S/A. 2. O apelante alega que não contratou cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado, apontando vício de consentimento, de modo que não foi informado sobre a reserva de margem e a inclusão do cartão. 3. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito em dobro e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 1. Discute-se vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e a validade do débito. 2. Alega-se também a existência de «venda casada e a ausência de informação adequada. III. Razões de Decidir 1. O autor não demonstrou vício de consentimento, tendo utilizado o cartão e reconhecido a dívida, inclusive por conta da cláusula geral da boa-fé objetiva. 2. O dever de informação ao réu foi cumprido, não havendo omissão na fase pré-contratual e durante a relação. 3. A alegação de «venda casada não se sustenta, pois não houve alegação de dupla contratação. 4. O pedido de repetição de indébito e danos morais não colhem, uma vez que o réu exerceu o direito regular de cobrança. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso de Apelação Cível não provido. 2. Tese de julgamento: «1. Não houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito. 2. O insucesso do recurso gera a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, parágrafo único, 3º, § 2º, 6º, III; CPC, arts. 373, § 1º, 85, §§ 2º, 11, 98, § 3º.; STJ, Súmula 297