Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pelo autor em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O recurso trata da validade dos descontos realizados no benefício previdenciário e da configuração do dever de indenizar por danos morais, além da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não houve contratação válida pela parte autora, uma vez que a gravação telefônica apresentada não cumpriu o dever de informação nos termos do CDC (CDC). A falha no dever de informação justifica a devolução dos valores em dobro e a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Tese de julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha no dever de informação e ensejam indenização por danos morais, além da restituição em dobro dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 6º, III, art. 14. ... (Continua)