Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 420.9347.1105.1436

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. 

Decorrência do princípio da causalidade. CPC, art. 90. Reconhecimento do pedido pelos embargados, ora apelantes. Sentença de procedência. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Inocorrência.  Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.   ... ()

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