Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Roubo e receptação - Pretendida a revogação da prisão preventiva apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Ausência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão domiciliar do CPP, art. 318 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.