Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião extraordinária - Insurgência acerca da decisão que indeferiu a emenda da petição inicial para inclusão dos herdeiros ao argumento de que para figurarem no polo ativo da demanda devem comprovar que a posse do imóvel foi partilhada em favor deles - Regularização do polo ativo - Desnecessidade - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário «droit de saisine (CCB, art. 1.784) - Posse que transmite aos herdeiros ou legatários com as mesmas características da exercida pelo possuidor originário (CCB, art. 1.206). Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)