Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - Defeitos inexistentes - CPC, art. 1.022 - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados.... (Continua)