Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que determinou a habilitação dos ex-sócios da executada no polo passivo, em razão da liquidação voluntária da pessoa jurídica - Legitimidade da medida - Encerramento da pessoa jurídica, conforme a extinção por liquidação voluntária - Distrato social formalizado pelos agravantes - Pessoa jurídica que ocupava a posição de devedora - Cabimento da sucessão processual dos sócios - Inteligência do CPC, art. 110 - Precedente do STJ - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a limitação da responsabilidade aos valores que receberam por meio da partilha realizada na liquidação, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido