Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Apontamento em órgão de restrição ao crédito - Consumidora que alega ter seu nome negativado por conta de débito oriundo de relação jurídica que nega manter com a apelante - Acervo probatório deficitário que impõe reconhecer ausência de qualquer contratação do produto fornecido pela ré - Mera fotografia da autora e imagem de tela sistêmica que não têm o condão de comprovar a adesão ao cartão de crédito - Ônus esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual a apelante não se desvencilhou - Débito inexigível - Dano moral configurado - Cadastro público que impõe à apelada a pecha de mal pagadora, maculando sua honra objetiva - Exposição que, contudo, perdurou por menos de quatro meses, impondo redução do quantum arbitrado na origem, abalizados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante da extensão do dano - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas a fim de reduzir o montante fixado a título de danos morais... (Continua)