Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)