Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE.

A ausência de transcrição de trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA - COMPENSAÇÃO COM HORAS EXTRAS QUITADAS - No caso em exame, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, registrou que « Ocorre que nos comprovantes de pagamento não há anotação de pagamento de horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada mas, unicamente, as devidas pelo trabalho após 8ª hora diária ou 44ª semanal que não se confundem «. Portanto, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte agravante, implicaria em reexame de fatos e provas, procedimento inviável nessa esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DE ESPÓLIO DE PAULO APARECIDO PAULINO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO SINDICAL - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE. O Pleno do STF, ao julgar o RE 635.546 (tema 383 da tabela de repercussão geral do STF), que trata da questão referente à «Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços, por maioria, se posicionou no sentido da impossibilidade de equiparação salarial entre os empregados terceirizados e os empregados de empresa pública tomadora dos serviços sob o fundamento da isonomia. Ainda pendem de julgamento os embargos de declaração opostos. Desse modo, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)