Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO.REPERCUSSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à impugnação aos cálculos apresentados, encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 879, § 2º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Ademais, não houve solução da controvérsia com base na coisa julgada, mas apenas pelo fato de o exequente não ter apresentado impugnação aos cálculos no momento oportuno, operando-se a preclusão. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .