Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pretensão à anulação de decisão que deferiu a conversão do julgamento em diligência - Permissão contida no CPP, art. 402 - Produção da prova deferida inicialmente - Inexistência de preclusão - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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