Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Procedência na origem. Recurso exclusivo da consumidora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Mero exercício do direito constitucional à ampla defesa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não aplicação indistinta dos parâmetros trazidos pelo Conselho Seccional da OAB. Juízo de subsunção da previsão contida no §8º-A, do CPC/2015, art. 85, incluída pela Lei 14.365/2022. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)