Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Irresignação dos autores contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os réus paguem, de imediato, aluguel de forma a possibilitar a mudança de sua residência e para suspender a exigibilidade das parcelas relativas a contrato de financiamento. Alegação de graves vícios ocultos no imóvel que alcançam a sua estrutura. Não acolhimento. Probabilidade do direito. Não configurada. Possível inadimplemento contratual que depende, como regra, de prévia instrução, sobretudo no caso dos autos em que a controvérsia detém natureza técnica atrelada aos alegados vícios de construção em imóvel. Perigo de dano também não constatado. Vícios de construção já identificados pelos autores desde a imissão na posse, realizada em fevereiro de 2021. Contradição interna, especificamente quanto à urgência da intervenção, no trabalho técnico realizado por profissional contratado pelos autores. Além da ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, o pedido de suspensão de exigibilidade de parcelas envolve terceiro que não consta do polo passivo da demanda da origem. Decisão mantida. ... (Continua)