Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO.

LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Inadmissibilidade - CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela Emenda Constitucional 40, de 2003, que previa o limite de 12% (doze por cento) ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito - Dispositivo cuja aplicação era condicionada à edição de lei complementar - Súmula Vinculante 7/STFupremo Tribunal Federal - Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, em relação às demais administradoras de cartão de crédito, sendo incabível a limitação deste encargo - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)