Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - LEGITIMIDADE ATIVA - A

demandante comprova que, a despeito de não ter contratado diretamente a ré, fazia uso da linha telefônica por ela fornecida, inclusive para fins profissionais - Consumidor não é apenas aquele que adquire, mas também aquele que utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que a caracterização como consumidor não depende da existência de um contrato, bastando a utilização do produto ou serviço para que se possua legitimidade para ajuizar demanda por eventual falha cometida pelo fornecedor - Enquadra-se a coautora, portanto, no conceito de consumidor por equiparação, trazido pelo CDC, art. 17 - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 em Primeiro Grau - Majoração para R$ 6.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento por equidade, ante o reduzido proveito econômico obtido pelos autores - Recurso provido... (Continua)