Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial do exercício de 201. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve pedido de tentativa de penhora on-line deferido pelo Juízo a quo, contudo, sem cumprimento pela Serventia. Aplicação da inteligência do § 3º do CPC/2015, art. 240 e da Súmula 106/STJ. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.