Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré que efetue a portabilidade da autora para plano de saúde equivalente do plano cancelado, com as mesmas condições e coberturas, para assegurar a continuidade do tratamento da Esclerose Múltipla (CID 10 G35), inclusive medicamentos de uso contínuo, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que é portadora de Esclerose Múltipla (CID 10 G35) sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção dos tratamentos aos quais se submete. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... (Continua)