Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual. Compra e venda de automóvel com previsão de pagamento por meio de carta de consórcio. Sentença de procedência. Recurso apresentado de parte ré Unifisa. EXAME: Autora e corréu Ismael que celebraram compromisso de compra e venda de veículo, cujo pagamento seria realizado por meio de carta de consórcio em razão de substituição de garantia pelo consorciado em decorrência de perda total de motocicleta anteriormente dada em garantia. Corré que não logrou êxito em demonstrar que informou adequadamente o consorciado sobre o procedimento de substituição do bem dado em garantia, bem como sobre a ausência de pagamento à loja que vendeu o automóvel. Dever de informação da administradora, como corolário da boa-fé objetiva. Inteligência do art. 422 do CC. Rescisão do contrato por inadimplemento do consorciado. Cabimento. Observância do art. 475 do CC. Administradora que tem a obrigação de prestar informações precisas sobre a garantia e tomar cautelas quanto à aprovação e liberação de gravames, «ex vi da Lei 11.795/2008, art. 14. Falha no dever de informação evidenciada. Exclusão do gravame inserido na documentação do automóvel que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)