Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prejudicial de mérito. Alegação de prescrição da pretensão indenizatória. Inocorrência. Pretensão que se enquadra como responsabilidade civil contratual, uma vez que os autores pretendem a reparação dos danos sofridos em razão do suposto não cumprimento de obrigações estipuladas no contrato, com fundamento no CCB, art. 389, razão pela qual aplica-se a regra geral que prevê o prazo prescricional de 10 anos (CCB, art. 205). Mérito. Ausência de regularização do loteamento. Dano moral procedente em primeiro grau. Irresignação dos requeridos. Descabimento. Hipótese que ficou configurado o dano moral indenizável, pois é fundamental reconhecer que tal situação não apenas compromete o patrimônio econômico dos compradores, mas também abala sua confiança e estabilidade emocional, tendo em vista que confiaram no cumprimento das obrigações assumidas pelos requeridos, todavia, até os dias atuais permanece apenas a dúvida e o receio de não obterem aquilo que adquiriram. Cobrança de rateio do IPTU regular. Contrato que previa essa hipótese de rateio desde a posse sobre o lote adquirido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)