Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ QUE PROÍBE A PROMOÇÃO, POR QUAISQUER DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO, DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CAMPANHAS OU MANIFESTAÇÕES DE INCENTIVO, INSTIGAÇÃO OU ESTÍMULO DA PRÁTICA DO ABORTO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÔS, AINDA, SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.

-Extravasamento de parte do art. 1º da lei impugnada, pelo excesso de sua norma proibir a prática do aborto direto ex toto genere suo. Ou seja: a disposição legal em pauta inclui na vedação, por não distingui-las, as hipóteses hospedadas na previsão do CP, art. 128 brasileiro e na Lei 12.845/2013, que versa sobre «o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Invalidade reconhecida, com a expunção do texto «mesmos aqueles descritos no art. 128 e seus, do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. ... (Continua)