Legislação

CP - Código Penal

Art. 128

Parte Especial - (Ir para)

Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA (Ir para)

Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Aborto necessário. Aborto eugênico
Art. 128

- Não se pune o aborto praticado por médico:

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

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Aborto (Pesquisa Jurisprudência)
Aborto eugênico (Pesquisa Jurisprudência)
Aborto necessário (Pesquisa Jurisprudência)
Aborto. Estupro (Pesquisa Jurisprudência)
CP, art. 24 (Estado de necessidade).