Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Constatada, ainda, a natureza manifestamente protelatória dos declaratórios, por conter unicamente inovação recursal, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.