Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM OBESIDADE CRÔNICA GRAU III, COM DOENÇAS GRAVES ASSOCIADAS E MAIS DE CINCO ANOS DE TRATAMENTO FRUSTRADO. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE PROSPERA. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA AO CASO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 608 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. CONSUMIDOR QUE APRESENTOU LAUDO MÉDICO COM A INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO, ALÉM DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE, QUE ATESTA A SUA ADIMPLÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DE QUE A CIRURGIA É DE URGÊNCIA. ENUNCIADOS SUMULARES 210, 211 E 340. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. TESE ESPOSADA PELO AGRAVADO DE DOENÇA PREEXISTENTE QUE DEVE SER COMPROVADA NO DESENVOLVER ACIONÁRIO. PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUANDO EXISTIREM DÚVIDAS ACERCA DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CDC, art. 47. REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A CIRÚRGIA INDICADA AO AUTOR, BEM COMO OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, EM REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO