Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação do serviço - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Fato constitutivo do direito demonstrado na petição inicial - Ocorrência dos danos materiais no veículo em momento anterior ao do ingresso no estacionamento do shopping center que configura fato impeditivo do direito da consumidora, de modo que o ônus da produção da prova é da parte fornecedora - CPC, art. 373, II - Responsabilidade civil verificada - Danos materiais comprovados - Elevado preço das peças que corresponde ao alto valor do automóvel e à necessidade de importação - Ausência de evidência concreta de que houve troca de peças que não foram ou não poderiam ter sido avariadas no evento danoso - Condenação das fornecedoras ao pagamento da indenização por perdas e danos - Denunciação da lide julgada extinta sem resolução do mérito - Não cabimento da denunciação pelo fornecedor em lide consumerista - CDC, art. 88 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)