Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO -
Pretensão da apelante de que seja concedido o benefício de complementação da pensão, nos termos das Leis 4.810/58 e 200/74 - Óbito do instituidor do benefício que ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional 103/19, que vedaria, em tese, a concessão de complementação de aposentadoria e pensão, conforme o disposto no § 15 do CF/88, art. 37- Impossibilidade, contudo, de que a norma em questão atinja situação há muito consolidada - Complementação da pensão percebida que decorre do regime jurídico de aposentadoria do próprio falecido, consolidado antes da Emenda Constitucional, não se inaugurando relação jurídico-previdenciária nova com o falecimento e concessão da respectiva pensão, mera decorrência do óbito quando atendidos os requisitos - Incorporação da complementação de pensão ao patrimônio jurídico do de cujus que deve ser mantida à pensionista - Princípio da segurança jurídica - Necessidade de tutela adequada e proteção dos direitos da pessoa idosa - Precedentes do colegiado e Supremo Tribunal Federal - Provimento - Inversão da sucumbência - Honorários advocatícios fixados pelo critério da equidade - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 85, § 3º - Entendimento firmado pelo C. STJ (Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ) que deve prevalecer quanto à aplicabilidade do critério de equidade no arbitramento da verba honorária, previsto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Colenda Corte - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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