Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -
Deferimento para determinar que Ré/Agravante encete as providências necessárias para autorização, custeio e demais procedimentos burocráticos, para a realização da cirurgia reclamada, conforme prescrição médica - Irresignação da ré - Atendimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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