Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -

Prestação de serviços - Transporte terrestre de coisas - Roubo da carga - Requerida, transportadora, que se comprometeu expressamente a realizar o ressarcimento do valor da mercadoria à autora - Posterior localização e recuperação da carga que, entretanto, não mais interessava à autora, visto que já havia adquirido mercadoria idêntica - Nesse contexto, porém, a ré passou a negar o reembolso - Sentença de procedência - Acerto - Livre manifestação de vontade por parte da transportadora - Boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Violação - Requerida que, após a subtração da carga pelos criminosos, limitou-se a informar que o ressarcimento seria realizado à autora - Não houve qualquer observação no sentido de que estavam sendo empreendidos esforços voltados à localização e recuperação da carga, tampouco ressalva de que, caso houvesse êxito em tal empreitada, o reembolso seria cancelado - Cenário que instigou a autora a adquirir novamente as mesmas mercadorias - Ausência de transparência e informações adequadas que ocasionou o prejuízo material experimentado pela autora - Responsabilização da requerida - Dever de reparação patrimonial - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados, em Primeiro Grau, em quantia adequada e dentro dos parâmetros legais (CPC, art. 85, § 2º) - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)