Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Pretensão de recebimento de aluguel mensal (preço público) decorrente da permissão de uso de duas áreas de terreno pertencentes ao patrimônio público do Município de São José dos Campos, conforme estabelecido em Decretos Municipais. PRELIMINARES AFASTADAS. Ausência de violação ao princípio do juízo natural. Possibilidade de ajuizamento da ação no lugar «onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, nos termos do CPC, art. 53, III, «d. Ausência de nulidade da citação. Comparecimento espontâneo do réu que supre eventual falta de citação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. Inocorrência de prescrição. Valor pago pela utilização de bem público que possui natureza jurídica de preço público, não se revestindo do caráter de taxa, sendo inaplicável o CTN, devendo ser observado o prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205. Precedentes. MÉRITO. Instituto da supressio não verificado. Ausência de provas de que o autor tenha gerado na ré a expectativa de que não haveria a devida atualização ou a cobrança dos valores pactuados pela utilização dos bens públicos. Ônus da prova que cabia à ré, que de tal não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, II. Caracterização de anatocismo, vedado pelo ordenamento. Impossibilidade de incidência de juros sobre juros já fixados para o caso de pagamento em atraso. Honorários de advogado em sucumbência que devem ser mantidos. Sentença reformada em parte. Recurso de Apelação provido em parte... (Continua)