Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

decisão pela qual foi indeferida a liberação da carga marítima - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - contratação do serviço que se deu com cláusula de não negociabilidade - inviabilidade de endosso a terceiro - pagamento do frete comprovado - retenção indevida - hipótese dos autos que não se enquadra no disposto no art. 7º, do Decreto-lei 116 de 25 de janeiro de 1967, repetida no art. 40 da Instrução Normativa da SRF 800/07 - conhecimento de embarque eletrônico que dispensa a apresentação da via original - presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, a fim de que a agravada realize o repasse do frete recebido da agravante ao armador Maersk e assim promova a retirada da trava do Siscomex no prazo não de vinte e quatro horas, mas de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da mercadoria - recurso parcialmente provido.... (Continua)