Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS NA TELEVISÃO DO AUTOR, PROVOCADOS POR PREPOSTO DA RÉ AO REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ. CABIMENTO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELO AUTOR, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. PEDIDO DO PATRONO DO AUTOR DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL À CONDENAÇÃO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA MONOCRATICAMENTE QUE NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O ADVOGADO. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Apelação do autor provida em parte. ... (Continua)