Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN
e TAXA - Exercícios de 2013 e 2014 - Inclusão dos sócios no polo passivo - Inatividade da executada no local indicado como sede - Constatação por oficial de justiça - Dissolução irregular presumida - Possibilidade de redirecionamento em face dos sócios - CTN, art. 135, III e STJ Súmula 435 - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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