Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Rescisão contratual com restituição das quantias pagas. Decisão que indeferiu o pedido para a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Descabimento. Ausente prova da necessidade de reavaliação. Requisitos do CPC, art. 873, II, não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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