Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos morais - - Cobranças irregulares de despesas de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do autor - Danos morais - Descabimento - Cobrança indevida nas faturas do cartão de crédito, sem prova da negativação do autor em cadastros de inadimplentes ou cobrança vexatória dos débitos impugnados, não acarreta situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora - Danos extrapatrimoniais não configurados - Recurso negado.

Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Descabimento - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Arbitramento da verba honorária de sucumbência da patrona do autor em 10% do valor da causa - Recurso provido em parte.* Recurso parcialmente provido.