Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos materiais e morais. Pedido de tutela para determinar que os agravados forneçam informações sobre as transações financeiras impugnadas e bloqueio da conta dos beneficiários. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido