Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Necessidade de intervenção cirúrgica com urgência. Autor que fraturou o antebraço e corria o risco de perder os movimentos do membro (perda funcional permanente). Atendimento de urgência/emergência caracterizado. Negativa de cobertura à internação e ao tratamento em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Aplicação do CDC, da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Corretamente determinado o custeio das despesas médico-hospitalares. Atendimento do Autor que deve se dar preferencialmente na rede credenciada da Ré. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido