Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Interposição contra sentença de cancelamento de distribuição - Descabimento.
A decisão que determina o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais possui natureza terminativa, enquadrando-se no conceito de sentença previsto no CPC, art. 203, § 1º. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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